O Serviço de Comunicação Multimídia é uma licença fornecida pela ANATEL, que tem como objetivo padronizar empresas de telecomunicações e provedores de internet (wireless), de forma que possam atuar no ramo para prestar serviços de conexão à internet. Logo, é uma maneira de deixar os provedores mais organizados para que eles tenham a liberdade de oferecer serviços.
É absolutamente necessário que você tenha a autorização do SCM para atuar ou estabelecer comunicação. Essa lei permite que o seu serviço prestado seja totalmente legalizado, conforme as diretrizes da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
A SCM foi criada para barrar aquelas empresas que agem clandestinamente no serviço de telecomunicações, justamente para que a “disputa” entre as concorrentes seja feita de forma igualitária, para que todos tenham acesso aos mesmos benefícios e autorização.
Continue acompanhando o post de hoje e saiba mais sobre o assunto!
Aplicações de uma empresa com a licença SCM
Diante da licença concedida pela ANATEL à sua empresa, você consegue ter maior abrangência de serviços e de tecnologia para os futuros clientes. A licença SCM permite que você tenha:
• oferta de capacidade de transmissão;
• conexão à internet (entre qualquer meio e rede);
• recepção e emissão de serviços multimídias, como o PABX.
Perceba que a SCM não é um suporte, é o meio para atingir esses serviços legalizados pela lei.
Qualquer empresa de telecomunicações pode se cadastrar via site da ANATEL e pedir a licença para o SCM. A tramitação ainda está em andamento em Brasília e promete trazer muito mais organização. Se você está pensando em pedir a autorização, o preço é de R$ 400,00 para provedores com menos de 5 mil clientes ativos.
Para a licença da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), deverá ser pago o valor de R$ 1.341,80 (estação base) e R$ 26,83 (estação terminal). Após o pagamento, será pedido o comprovante para efetivar a licença para funcionamento.
Profissional responsável
A fim de requerer a autorização, é necessário que a empresa tenha um profissional responsável que ateste e assegure os serviços de telecomunicações do empreendimento. Esse profissional precisa ter o CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia); logo, um engenheiro pode responder por tais atividades. Aliás, independentemente se você tiver este profissional ou não, você pode terceirizá-lo para que ateste a funcionalidade da empresa e seja o responsável técnico mesmo.
Recomendações da ANATEL
A Anatel não se responsabiliza por isso nem tampouco recomenda qualquer profissional. É de sua responsabilidade encontrar esse apoio. E, caso você utilize a autorização do SCM de outra empresa, como parceira ou terceira, saiba que isso é ilegal e você pode pagar multas muito elevadas.
É válido ressaltar que as interconexões feitas pelo SCM fornecem dependência entre as redes, facilitando muito a conexão entre os serviços de telecomunicações. E caso você realize esse tipo de serviço sem autorização, é considerado crime de ação penal pública. Você pode pegar de 2 a 4 anos de prisão, além de pagar uma multa de R$ 10.000,00.
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