EM TEMPOS DE EVOLUÇÃO DA BANDA LARGA, FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DEVEM CAMINHAR EM CONJUNTO.
Vivenciamos no último mês (Junho/2017) um impasse entre os Provedores Regionais de Internet e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. A empresa do grupo Neoenergia realizou uma operação em todo o Estado da Bahia com intuito de minimizar a prática de ocupação irregular dos postes.
Nesse sentido alerta sobre os riscos dessa prática a toda população, pois reflete diretamente na questão de segurança pública e recolhimento de tributos. Por outro lado, temos a situação dos Provedores Regionais, que na maior parte deles, em algumas oportunidades já tentaram e ainda apresentam iniciativas de regularização de suas redes, contudo, enfrentam diversos empecilhos por parte dos agentes envolvidos.
Destacamos neste sentido situações de encontro à regularização desde o início do processo, na apresentação dos projetos junto à concessionária até a aprovação e assinatura dos contratos. Seja por dificuldade de rota viável, por esgotamento de posição em postes já ocupados de forma irregular, por novas normas técnicas que muitas vezes dificultam e atrasam a apresentação do projeto em andamento, e até mesmo pelo preço praticado do aluguel do poste, em alguns casos acaba por inviabilizar a operação quando se torna demasiadamente excessivo em relação ao contrato praticado com as Grandes Operadoras.
Por óbvio, encontramos no mercado protagonistas que não se alertaram até então para a normatização, mas frente a este cenário certamente muitos passarão a enxergar a operação com um novo olhar, proporcionando um resultado positivo senão a “nova era da regularização”.
Em matéria exibida pela Rede Globo da região, entidades representativas e empresários do setor se deslocaram a região de fiscalização e juntos iniciaram tratativas com a Concessionária para propiciar este cenário de regularização, o qual ainda pendente de formalização, mas garantem a paralisação do corte dos cabos com o intuito de evitar a paralisação das operações.
A maior preocupação, por nosso entendimento, é com o consumidor que é o maior prejudicado neste contexto. A Internet atualmente caminha para status de serviço essencial, ou seja, aquele de caráter contínuo e urgente, que não pode ser interrompido em sua totalidade.
A própria Carta Magna traz essa questão de essencialidade, dispondo que “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”(Art. 11, parágrafo único da CF).
Ainda, corroborando esse entendimento a Lei de Greve nº. 7.783/89 na inteligência do Art. 11º dispõe que: nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Ainda, seu Art. 10º aponta telecomunicações como um dos serviços considerados essenciais.
Por fim, a mensagem que deixamos dessa divergência, mas nem por isso desfavorável a evolução e desenvolvimento do setor, é clara no sentido de que os empresários se despertem para a regularização de suas atividades, os entes públicos trabalhem em conjunto oportunizando um cenário positivo de adequação, a fim de que se possa proteger a parte mais vulnerável e importante que é o consumidor dos serviços de banda larga fixa.
Ana Paula Meira da SCM Engenharia é Engenheira da Computação formada pelo Instituto de Educação Superior (IESB) em Brasília e devidamente registrada no CREA , possuindo MBA em Telecomunicações e demais graduações. Possui experiência como Engenheira da Embratel, Brasil Telecom, American Link Full Time e ATELECOM.
