_BRASÍLIA – 22/03/2020
Decreto nº 10.282 BR – Regulamentação para incluir como serviços essenciais os de telecomunicações e Internet.
_BRASÍLIA – 24/03/2020
Nota à Imprensa: MCTIC informa que, embora os serviços de telecomunicações tenham sido considerados serviços essenciais, o foram para resguardá-los das restrições impostas no país devido à pandemia de Covid19. Sendo assim, eles que são prestados inclusive em regime privado, continuam sob a Lei Geral de telecomunicações e os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações, em destaque às de cobrança.
_ BRASÍLIA – 24/03/2020
Nota à Imprensa: MCTIC informa que os serviços de telecomunicações são essenciais e é vedada a restrição para circulação de trabalhadores e/ou cargas que se destinam a serviços de telecomunicações. O documento pode ser usado para apresentação em barreiras sanitárias ou semelhantes.
RECURSOS DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO
_BNDES FOLHA DE PAGAMENTO
Financiamento de folha de pagamento das pequenas e médias empresas com referência aos meses de abril e maio (pagamento em maio e junho). O limite do salário financiado é de dois salários mínimos, a taxa é de 3,75% ao ano e o prazo para pagamento é de 30 meses com carência de 6 meses. A linha é disponibilizada em algumas instituições bancárias privadas que se somam à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Contrapartida: não efetuar demissão até dois meses após a última parcela financiada. Única exigência: efetuar pagamento da folha na instituição.
_BNDES CAPITAL DE GIRO
Valor sem restrição de aplicação, pode ser acessado através de muitas entidades financeiras. Taxas e garantias negociadas com o agente financeiro: pode ser usado a garantia do BNDES -FGI (parte); a taxa do BNDES é de 1,25%aa, à qual será acrescida a taxa da instituição.
_BNDES POSTERGAÇÃO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO
O banco aprovou a aprovação de pedidos de suspenção temporária, de até seis meses, das parcelas de amortização de empréstimos contratados com a instituição direta e indiretamente, através de solicitação feita por meio de seu portal.
_SEBRAE – CAIXA
A linha de crédito da parceria entre o Sebrae e a Caixa está disponível para empreendimentos dos setores de indústria (inclusive agroindustriais), comércio e serviços, dos seguintes portes:
ADIAMENTO PAGAMENTO IMPOSTOS E TAXAS
_SIMPLES NACIONAL / DÍVIDA ATIVA / VALIDADE DAS CERTIDÕES
O pagamento do SIMPLES NACIONAL das referências março, abril e maio foram adiados para julho, agosto e setembro respectivamente.
Portaria 103/2020 – Suspende andamento de processos sobre DÍVIDA ATIVA – medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento.
Portaria Conjunta n. 555/2020 RFB/PGFN prorroga por 90 dias, do prazo de validade das certidões federais (CND’S), válidas em 24 de março de 2020.
_TAXAS DA ANATEL
As taxas anuais da ANATEL (TFF e CFRP) tiveram a data de pagamento adiadas para 31 de agosto.
A data original era 31 de março e anteriormente já existiu um primeiro adiamento para 15 de abril.
_TAXAS DOS CONSELHOS
Os CREA’s adiaram o vencimento da anuidade, cujas datas diferem nas unidades da federação. Consulte o seu CREA.
O CFT adiou o vencimento das anuidades para 30/06/2020 (AD Referendum 97/2020).
FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
Medida Provisória n. 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
Por Carlos Guerra Godoy – CG Consultores
