O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, mesmo após a finalização da primeira consulta pública (e aguardando a finalização de uma segunda, que está em processo; e início e finalização da terceira) continua a ser, para muitos, um hiato, principalmente no que se relaciona ao alcance dos princípios previstos na legislação, como a neutralidade de rede e a correlação entre quem tem a rede e quem oferta conteúdo.
De acordo com os comentários de usuários das redes, provedores, e até mesmo da Diretora de Serviços e de Universalização de Telecom do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, a impressão que fica é a de que não existe, até o momento, um acordo sobre as finalidades do Marco Civil, seja sobre esta questão, ou sobre as demais, como, por exemplo, o alcance que a lei determina.
Mas, o ponto que gera mais polêmica é, sem dúvida, a neutralidade de rede. E afinal, o que isso quer dizer? Simplesmente que a operadora de internet, ou provedor, não pode diferenciar os conteúdos, ou seja: deve disponibilizar todos com a mesma qualidade e velocidade, sem priorizar um, ou postergar outro; definição totalmente diferente da que muitos imaginam, de que o Marco Civil veio para impedir o acesso a determinados conteúdos. Pelo contrário: veio para democratizar e garantir livre acesso aos conteúdos, aos sites e às plataformas existentes.
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Isto quer dizer, também, que o costume que existe em deixar o acesso liberado a redes sociais e sites de reprodução de vídeo, por exemplo, após o término do limite de dados da internet viola o MCI, e, consequentemente, a neutralidade.
Os debates não giram em torno apenas deste aspecto. Guarda de registros e privacidade na rede também estão em pauta.
Os debates sobre a regulamentação são abertos e é muito importante a participação de todos os lados. O que está em trânsito vai até o dia 31 deste mês, próxima terça-feira, e para participar basta acessar http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/. Esta página conta ainda com o histórico de publicações e debates já feitos.
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