A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu a atualização do Plano de Gestão Tático 2021-2020 (PGT). O documento traz a recente alteração da Agenda Regulatória, com a inclusão de um item destinado à reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o acréscimo de projetos ao Portfólio de Projetos Estratégicos, voltados ao atendimento de metas táticas e estratégicas.
A modificação na Agenda Regulatória 2021-2022, aprovada no final do ano passado, foi necessária devido à edição da Lei nº 14.109/2020, que alterou as Leis nº 9.472/1997 e nº 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fust.
Com a Lei nº 14.109/2020, foi eliminada a restrição anterior de uso dos recursos do Fust apenas para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público. A partir do entendimento de que o Fust terá grande relevância na expansão das redes de telecomunicações para áreas ainda desatendidas, a Anatel decidiu alterar a Agenda Regulatória de modo a viabilizar, o quanto antes, a aplicabilidade dos recursos do Fundo, com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.
Projetos. O Portfólio de Projetos Estratégicos é formado por um conjunto de iniciativas e operações gerenciadas em grupo para alcançar as metas estratégicas ou voltadas para a promoção da qualidade dos serviços prestados pela Agência.
A nova versão reúne, agora, oito projetos que serão desenvolvidos entre 2021 e 2022 para o alcance de metas estratégicas e táticas da Anatel: Nova Gestão da Qualidade; Espectro Eficiente; Metodologia para Adaptação da Outorga do STFC; 5G Brasil; Custos da Nova Geração; Velocidade e Transparência; Governança Avançada; e Implementação da LGPD.
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