O crescimento da banda larga no país tem sido impulsionado anos a fio pelos provedores regionais de Internet, que têm sua oferta concentrada em conexões de fibra óptica. Apesar da expansão do segmento ter imposto uma crescente profissionalização à gestão dessas empresas, as atividades em praças distantes de grandes centros urbanos permitiram a atuação de grande número de ISPs clandestinos. A persistência desse quadro permanece significativa, o que levou a ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) a intensificar sua campanha pela regulação de ISPs e a Anatel a realizar diversas iniciativas que possibilitam a identificação dos ilegais. O cerco se fecha cada vez mais e passa a chegar às redes, especificamente, aos postes.
Diversos movimentos que ocorrem de forma independente em regiões diferentes do país resultarão no aumento da fiscalização a ser realizada por municípios, operadoras de telecomunicações, concessionárias de energia e até pela União sobre cabeamentos instalados em postes. As razões são muitas.
Riscos à segurança resultantes de excessivo número de cabos em postes e até redes subterrâneas motivou a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a aprovar projeto de lei (PL 4101/19) que visa obrigar concessionárias de energia e operadoras de telecomunicações a retirar redes que não estejam mais em uso. O PL, que está em vias de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça da casa – e, em seguida, para o Senado, onde deve tornar-se lei – forçará que cabeamentos sejam mapeados, tenham seus proprietários e instaladores identificados, entre outros, pelos responsáveis pelos postes, em sua maioria as concessionárias. Juntamente com redes sem uso, serão removidas as clandestinas, o que trará consequências legais para seus operadores.
Em São Paulo, a Promotoria do Patrimônio Público move uma ação contra a Enel (concessionária de energia) e operadoras de telecomunicações que pode superar R$ 10 bilhões. O valor se refere a prejuízos causados ao município, principalmente em épocas de chuvas, por danos motivados, entre outros, por quedas de árvores, as redes não aterradas. Obviamente, em suas defesas, as empresas revelarão a existência dos cabeamentos que não lhes pertencem e dos que são irregulares. A identificação desses últimos deve se intensificar pela retomada da fiscalização da Prefeitura. A promotoria também investiga agentes do município que, por suposto não cumprimento de suas obrigações, têm possibilitado a instalação de redes clandestinas.
Já o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), com auxílio da Polícia Civil, tem atuado na cidade para flagrar a instalação ou recolocação de cabeamento clandestino. Nesses casos, os técnicos são presos, as empresas para que trabalham, autuadas e seus donos instados a revelar onde há mais cabos irregulares.
Outros municípios menores adotam medidas que também redobrarão as atenções sobre a infraestrutura instalada em postes. Alguns desses casos devem ter como motivação a geração de receitas. Diversos municípios do Paraná e de Santa Catarina têm se valido ou de legislação antiga ou criado novas leis para tributar redes aéreas. Advogados têm afirmado que a cobrança de impostos municipais nestes casos é inconstitucional, já que só a União poderia legislar sobre Serviços de Comunicações Multimídia (SCM). Porém, enquanto não há definição sobre a legalidade dessas iniciativas, a identificação dos que serão tributados segue e, com ela, os que atuam à margem da lei vão sendo denunciados.
A importância dos provedores regionais para a disseminação da banda larga no país é reconhecida pela Anatel, que tem tomado diversas iniciativas visando a melhoria e ampliação da oferta desse serviço. À medida que essas ações são colocadas em prática, surgem diversas empresas irregulares. É o que ocorre com o mapeamento, realizado com auxílio da Abrint, de cidades que dispõem de backhaul de fibra, da alteração do SICI (Sistema de Coleta de Informações) para DICI (Sistema de Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência), identificação de demanda por Internet rápida por região do país, dentre outros. À efetividade dessas ações que servem também para o combate à atuação de ISPs irregulares, somam-se, agora, a de novos agentes fiscalizadores.
A expansão do segmento em meio à crise econômica tornou os provedores regionais atrativos para investidores. Estes, porém, só direcionarão capital as empresas que estão em dia com suas obrigações perante Anatel, concessionárias, conselhos técnicos e demais reguladores de suas atividades. Atuar dentro da lei é oportunidade para obter ganhos financeiros relevantes. Já ficar na ilegalidade é, mais do que nunca, expor-se a punições, que podem chegar ao fechamento do ISP e à prisão de seus gestores.
Fabio Viana Coelho é Engenheiro Eletricista e Sócio da RadiusNet e da VianaTel, especializadas respectivamente em Software de Gestão e Regularização de Provedores de Internet.
