Operadoras Devem Informar Velocidade da Internet no MS
Recentemente, o governador do Mato Grosso do Sul sancionou uma lei que obriga as operadoras de internet e telefonia móvel a fornecerem dados sobre a velocidade contratada por seus clientes.
Alguns estados já possuem legislações semelhantes, e foi a vez do MS seguir no mesmo sentido. Sendo assim, as empresas devem demonstrar nos boletos de mensalidade a média diária do recebimento/envio de dados. Caso haja descumprimento por parte da empresa, esta poderá sofrer com uma penalidade de multa.
Vale ressaltar que essa lei específica possui alcance estadual, ou seja, vale apenas para o território do Mato Grosso do Sul.
A lei não menciona em seu texto se as prestadoras de pequeno porte (PPPs) estão isentas dessa obrigação, apenas menciona “prestadoras” de uma forma geral. Sendo assim, entende-se que PPP também é alcançada por essa obrigação.
Para que as empresas tenham tempo de se adequarem, a lei passará a valer dentro de 60 dias. Assim, você provedor do Mato Grosso do Sul, não deixe para se adequar na última hora. Em caso de dúvidas, o Departamento Jurídico da Solintel está à disposição.
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Autor: Douglas Santos – OAB/PR 105.146
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