Declarações Mensais Anatel e a OBRIGATORIEDADE da LIBERAÇÃO SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Com a entrada em vigor das novas regras de Declarações na Anatel, a partir de 01/06/2022, a empresa em que seu representante legal não estiver com o acesso liberado, ficará impossibilitada de enviar as Declarações Mensais a partir deste mês, ficando IRREGULAR perante a Anatel.
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O processo de liberação é simples, porém não acontece se qualquer uma das etapas não forem cumpridas, auxiliamos em todo o processo e cabe ao cliente apenas assinar digitalmente.
Conforme Resolução nº 682/2017
Art. 9º e Resolução 720, de 10 de Fev. de 2020, tornou-se OBRIGATÓRIO ter o acesso SEI liberado o processo de solicitação de outorga via sistema Mosaico.
O sistema SEI tem o intuito de redução de gastos e otimização de processos, como por exemplo:
-Envio de Ofícios;
-Respostas à Anatel;
-Assinaturas de Documentos;
-Restituições.
-Declarações Anatel
Verifique com o responsável pela sua empresa no Departamento de Engenharia e confirme se seu acesso está regular no SEI Anatel.
Autor: Fernanda de Amorim.
Departamento de Engenharia da Solintel
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