O contingente e o excesso da demanda nos últimos anos, são os novos princípios das exigências de obrigações da Anatel.
Por conta da quantidade de provedores que obtiveram a autorização para a exploração do SCM (serviço de comunicação multimídia), nos últimos 5 anos, a Anatel, vem mudando seus valores e a sua visão para propor os novos regulamentos. A carência de líderes, de TIC (tecnologia da informação e comunicação), e profissionais preparados para prever o futuro, também são fatores determinantes.
A carga de trabalho para regulamentar, monitorar e fiscalizar o setor, podem trazer questões nas propostas que são encarados, ao meu ver, como uma armadilha. Podemos falar da prostituição do mercado, fortalecimento das grandes teles, inconstitucionalidade, entre outras.
O fato é que no planejamento estratégico, para os próximos 10 anos da Agência, publicado em 2014, deixa explícito macro estratégias contraditórias, quando observamos a atuação tática. Não se deve regular de dentro para fora, pelo contrário, o movimento deve ser com uma ótica do assinante, para as operações internas desta autarquia. É necessário pregar e dar o exemplo.
Passa a não ter sentido, o planejamento estratégico de qualquer empresa, seja ela pública ou privada, autarquias, entre outras organizações, se a atuação tática e operacional, em outras palavras, a definição coesa do plano de ação que se aproxime de fato das macros. A regulamentação demanda a tomada de decisões prevendo o futuro sim, porém, alguns caminhos há de escolher.
Pois bem, antes de começar a expor alguns exemplos vamos entender os principais pontos da nova proposta, que por sua vez, mira o pequeno provedor. O intuito é fomentar a competição com a entrada de novos players, facilitar a oferta de internet em regiões de pouca densidade demográfica, reduzir a carga regulatória e eliminar a pirataria quando se olha para o mercado. Por outro lado, certamente, a ideia partiu do excesso de burocracias e de trabalho, quando comparado com a capacidade produtiva. Muitas vezes, se leva anos para concluir um processo administrativo (PADO). Assim como, praticando o benchmarking com as entidades responsáveis na Europa e América. Estes países, tem algumas políticas parecidas com estas propostas, porém, o Brasil tem dimensões continentais e uma cultura própria. Aí pergunto, o mercado está maduro?
Direto aos principais pontos. Não exigência de profissional habilitado nos artigos 8° e no 9° da resolução 218 do Confea, para ser responsável técnico junto ao CREA e Anatel, eliminar o projeto de licenciamento da estação de telecomunicações, alterar o SICI (sistema de coleta de informações), tanto a periodicidade quanto indicadores. Assim como transformar o processo de retirada da outorga de SCM em um simples cadastro no site e de forma gratuita. Estas propostas são destinadas aos provedores de pequeno porte.
De fato, no Brasil, existe um excesso de regulamentação. Muitas exigências sem sentido e que não caminham na direção que se deseja. Porém, há de se ter coerência, constitucionalidade e proteção do mercado. Importante é considerar o Princípio de Pareto, ou seja, 20% das ações, representam 80% dos resultados. Caso de fato se concretize, o que, particularmente, acho que não vá, deve-se acender a luz vermelha e/ou amarela.
Quanto a não exigência de profissional habilitado, é como dizer, por exemplo, que uma farmácia de uma porta (pequena), não precisasse de um farmacêutico, somente as grandes redes. Ora, então qual o sentido teria esta profissão? Os remédios e compostos seriam dominados por quem? Teríamos um profissional para dizer qual remédio é similar ao outro e com um preço menor, no caso dos genéricos?
Quanto ao projeto de licenciamento de estações, eu pergunto: como ficaria o espectro de frequências? Haja vista que, atualmente, por exemplo, para o bloco primário há a necessidade de se definir os canais de utilização. Certamente, a poluição do espectro aumentaria e consequentemente a qualidade dos serviços.
Já em relação ao SICI, entendo que não tem sentido reduzir as informações que hoje prestamos. Um dos papéis da Anatel é acompanhar o desenvolvimento do setor, para ajustar os novos regulamentos e prestar contas à sociedade civil. Sem informação não há tomada de decisão. A gestão regulatória do seu negócio transforma processos. As obrigações que tem sentido, tiram o provedor da zona de conforto e subsidia o crescimento do seu negócio. Profissionalizam! Enxergar como ferramentas que o ajude a competir com as grandes teles e até mesmo com o concorrente que é provedor local.
Transformar o processo de autorização para exploração do SCM em um simples cadastro, em outras palavras, é dizer a mesma coisa que regularizar a pirataria. E como ficam os provedores que já possuem sua outorga, vem se organizando e pagaram por ela? A Agência Nacional terá a capacidade de exercer sua missão com a regularização dos piratas? É razoável o clandestino que não paga impostos, polui o espectro de frequências, que não tem a cultura, a visão, muito menos o desejo de se organizar e nem prestar bons serviços à população, ter os mesmos direitos que sua empresa?
O preparo dos colaboradores e a constância dos desafios, também são relevantes para perpetuar o seu negócio. Lidere para dentro e para fora da sua empresa. Por fim, o que você deseja para o futuro da sua companhia? Mais vida para o seu dia ou mais dias para sua vida? Pense nisso!
Asshaias Felippe
Diretor Executivo
Solintel
