
Aspectos Gerais da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei nº. 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público e privado.
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